Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2840, em 23/09/2022, sobre o processo 731698/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1848/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019) e outros.
Advogados: EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR , GABRIEL MORETTINI E CASTELLA
Data da Sessão: 12/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/10/2022
Ementa
Recurso de Revisão. Decisão que julgou irregular prestação de contas de transferência voluntária com devolução integral dos recursos e imposição de multas. Alegação de negativa de vigência de lei ou decreto e de dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. Efeitos da decisão: diferenciação entre inelegibilidade e inclusão na relação dos agentes públicos com contas julgadas irregulares.
Decisão na Íntegra