Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 595231/17, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA tendo como interessados ALEKISSON MICHEL TOMAZI, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1847/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEKISSON MICHEL TOMAZI, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA e outros.
Data da Sessão: 03/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/08/2023
Ementa
Pedido de Rescisão. Prestação de Contas Anual. Publicações intempestivas do balanço patrimonial e de relatórios de gestão fiscal. Alegação de existência de novos elementos de prova. Publicações faltantes realizadas antes do acórdão rescindendo. Procedência parcial do pedido. Ressalvas das impropriedades, com manutenção da multa aplicada aos interessados.
Decisão na Íntegra