Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2019 publicada no DETC nº 2096, em 10/07/2019, sobre o processo 677354/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1844/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 2ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, CLAUDINEI BRAZ, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/08/2019
Ementa
Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação de trabalhador para trabalhar como operador de máquina. Admissão sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Condenação ao pagamento de FGTS. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra