Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 745149/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1843/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Advogados: JHIOHASSON WEIDER RIBEIRO TABORDA
Data da Sessão: 03/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/08/2023
Ementa
Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão. Rejeição.
Decisão na Íntegra