Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2838, em 21/09/2022, sobre o processo 763836/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE BALSA NOVA tendo como interessados DEJALMA KOCHINSKI, MARCOS ANTONIO ZANETTI, MUNICÍPIO DE BALSA NOVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1842/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DEJALMA KOCHINSKI, MARCOS ANTONIO ZANETTI, MUNICÍPIO DE BALSA NOVA e outros.
Advogados: ANDRESSA DA SILVA DE CARVALHO
Data da Sessão: 12/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/10/2022
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Recebimento. Prazo para apresentação de amostras. Concessão de medida cautelar. Posterior retificação do edital. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.
Decisão na Íntegra