Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/04/2015 publicada no DETC nº 1115, em 08/05/2015, sobre o processo 492913/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMÍLIO ALTEMIRO LAZZARETTI e MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1842/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI e MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO (Edital do concurso: não indicado!)
Data de Publicação: 08/05/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1115/2015
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2015
Ementa
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Ausência de comprovação de capacitação técnica da comissão. Boa-fé e segurança jurídica. Registro e determinação.
Decisão na Íntegra