Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/07/2018 publicada no DETC nº 1868, em 19/07/2018, sobre o processo 317695/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA, APM DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR MANUEL PEDRO DA LAPA, LEILA AUBRIFT KLENK e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 027/12/2012. (Número SIT: 9229)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1838/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA, APM DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR MANUEL PEDRO DA LAPA, LEILA AUBRIFT KLENK e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 027/12/2012. (Número SIT: 9229))
Advogados: ELVIS ADRIANO OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/08/2018
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Prejudicial de mérito. Valor de repasses envolvido inferior ao valor de alçada. Encerramento sem resolução de mérito, nos termos do §5º do art. 1º e §2º do art. 2º da Resolução 60/2017 do TCE/PR.
Decisão na Íntegra