Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 643699/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1835/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Advogados: JORDANO LYON DELLA PASQUA DA SILVA , GIOVANNA LORENZO NIECE , ROBERLEI ALDO QUEIROZ , VITOR EDUARDO HENRICHS DA SILVA
Data da Sessão: 03/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/08/2023
Ementa
Pedido de Rescisão. Violação à literal disposição de lei. Cerceamento de defesa. Ausência de inclusão nos autos e de intimação da parte e seu advogado. Nulidade configurada. Conhecimento e procedência.
Decisão na Íntegra