Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/07/2018 publicada no DETC nº 1868, em 19/07/2018, sobre o processo 106651/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ADENILSON BERTOLDO, ADRIANA NICARETTA NUNES, ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE DOIS VIZINHOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 031/2011. (Número SIT: 3192)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1835/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADENILSON BERTOLDO, ADRIANA NICARETTA NUNES, ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE DOIS VIZINHOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 031/2011. (Número SIT: 3192))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/08/2018
Ementa
Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Despesas Compensadas em outras Rubricas do Plano de Trabalho. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações.
Decisão na Íntegra