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Acórdão 1821/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/08/2020 publicada no DETC nº 2356, em 07/08/2020, sobre o processo 443072/20, de ALIENAÇÃO DE BENS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1821/2020-Tribunal Pleno
Processo: 443072/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 07/08/2020
Data da Sessão: 05/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2356/2020
Data de Trânsito em Julgado: 01/09/2020

Ementa

Alienação de bens móveis inservíveis. Possibilidade jurídica de alienação gratuita. Pela homologação da doação.

Decisão na Íntegra