Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/04/2015 publicada no DETC nº 1125, em 22/05/2015, sobre o processo 537926/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como interessados MUNICÍPIO DE GOIOXIM, OLIVO AGOSTINHO CALSA, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.