Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2842, em 27/09/2022, sobre o processo 717398/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, FABIANA MIRANDA RODRIGUES ESPOSITO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1817/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, FABIANA MIRANDA RODRIGUES ESPOSITO e outros.
Data da Sessão: 12/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/10/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Saúde. Acúmulo de 2 cargos/empregos públicos de médico, 20 horas, aliados a funções especiais de direção, chefia ou assessoramento. Regularidade. Improcedência.
Decisão na Íntegra