Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2842, em 27/09/2022, sobre o processo 25590/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados JULIANA REGINA RAMOS SARAIVA, MARGARIDA MARIA SINGER, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1813/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JULIANA REGINA RAMOS SARAIVA, MARGARIDA MARIA SINGER, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros.
Advogados: SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS , ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR , ANA LAURA LOAYZA DA SILVA , ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA , ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA , ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA , BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO , BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO , BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO , CAMILA COSTA GARRIDO , CAMILA COSTA GARRIDO , CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO , CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO , CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO , CLAUDIO SOCCOLOSKI , CLAUDIO SOCCOLOSKI , CLAUDIO SOCCOLOSKI , DANIEL PEREIRA SARAIVA NUNES CARVALHO , ENILSON LUIZ WILLE , ENILSON LUIZ WILLE , ENILSON LUIZ WILLE , EVERSON LUIZ DA SILVA , EVERSON LUIZ DA SILVA , EVERSON LUIZ DA SILVA , FERNANDO HENRIQUE BASSAN PEIXOTO , FERNANDO HENRIQUE BASSAN PEIXOTO , GISELE JAQUES BASTOS , GISELE JAQUES BASTOS , GISELE JAQUES BASTOS , GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI , GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI , GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI , GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES , IVERSON DE TOLEDO M TEIXEIRA , IVERSON DE TOLEDO M TEIXEIRA , IVERSON DE TOLEDO M TEIXEIRA , KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA , KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA , KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA , LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN , LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN , LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN , LUIZA HEY TOSCANO DE OLIVEIRA , LUIZA HEY TOSCANO DE OLIVEIRA , MARCUS VINICIUS SPOSITO , MARCUS VINICIUS SPOSITO , MARCUS VINICIUS SPOSITO , MATEUS CAFUNDÓ ALMEIDA , NELSON CASTANHO MAFALDA , NELSON CASTANHO MAFALDA , NELSON CASTANHO MAFALDA , RAYZA FIGUEIREDO MONTEIRO , RENATO LOPES , RICARDO JORDAO SANTOS , SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS , SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS , THAIS BAZZANEZE , THAIS BAZZANEZE , THAIS BAZZANEZE , TIAGO DOS REIS MAGOGA , VIVIAN MACHADO GARCIA , VIVIAN MACHADO GARCIA , VIVIAN MACHADO GARCIA
Data da Sessão: 12/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/10/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Município de São José dos Pinhais. Serviço de gerenciamento de cartões de benefícios sociais. Supostas exigências excessivas quanto a rede de estabelecimentos credenciados. CGM e MPC pela perda de objeto de um dos itens e pela improcedência do outro. Retificação do Edital pela municipalidade. Pela Extinção do feito com relação ao item suprimido e pela Improcedência da alegada excessividade do quantitativo mínimo de estabelecimentos comerciais a serem credenciados para a consecução do programa.
Decisão na Íntegra