Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2018 publicada no DETC nº 1861, em 10/07/2018, sobre o processo 881648/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1811/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2018
Ementa
Ementa: Consulta. Requisitos observados. Conceito de disponibilidade de caixa. Alcance técnico-jurídico para fins de observância à regra do depósito em banco oficial. Valores que não se enquadram como disponibilidade de caixa. Possibilidade de movimentação em instituição financeira oficial ou não-oficial. Contratação mediante prévia licitação. Modalidade a ser escolhida pela Administração Pública. Conhecimento e resposta à consulta.
Decisão na Íntegra