Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/02/2019 publicada no DETC nº 2001, em 15/02/2019, sobre o processo 301297/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA - CISPAR tendo como interessados ANDRE LUIS BOVO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA - CISPAR e PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 181/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANDRE LUIS BOVO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA - CISPAR, JOÃO TOLEDO COLONIEZI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/03/2019
Ementa
Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal no exercício de 2016. Divulgação obrigatória a partir do exercício de 2017. Ausência de divulgação não impacta nas contas do exercício de 2016. Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Reabertura para correção de dados. Regularidade das contas. Ressalva.
Decisão na Íntegra