Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2361, em 14/08/2020, sobre o processo 300735/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ tendo como interessados DANIELA ALVES DE GODOY, ILTON SHIGUEMI KURODA, MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1808/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DANIELA ALVES DE GODOY, ILTON SHIGUEMI KURODA, MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ e outros.
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR
Data da Sessão: 27/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/09/2020
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Aquisição de motoniveladora. Exigência de ?motor da mesma marca do fabricante?. Exigência de certificação INMETRO. Suposta irregularidade na contagem do prazo para a impugnação ao edital. Concessão de medida cautelar para suspender a licitação. Revogação do certame. Perda do objeto. Encerramento.
Decisão na Íntegra