Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 740646/20, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO OESTE tendo como interessados ADILTO LUIS FERRARI, ALBINO BISSOLOTTI, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1806/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADILTO LUIS FERRARI, ALBINO BISSOLOTTI, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros.
Advogados: CLETO PESSINI , JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA , EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO , PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO
Data da Sessão: 26/06/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/08/2023
Ementa
EMENTA 1) Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2019. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Extremo-Oeste do Paraná (Condoexte). 2) Controvérsia a respeito da definição do responsável pelo Consórcio no exercício. Verificação de que o último Presidente da entidade ocupava o cargo de Prefeito de Foz do Iguaçu. Aplicação do artigo 5º, §§ 4º e 5º, do Decreto n.° 6.017/07 (regulamentador da Lei n.° 1
Decisão na Íntegra