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Acórdão 1803/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/04/2017 publicada no DETC nº 1602, em 29/05/2017, sobre o processo 449982/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do CISAMUSEP - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE tendo como interessados BEATRIZ HELENA CATTO GOMES, CISAMUSEP - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE, FABIANA APARECIDA ALVES DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: 03/2012) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1803/2017-Segunda Câmara
Processo: 449982/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BEATRIZ HELENA CATTO GOMES, CISAMUSEP - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE, FABIANA APARECIDA ALVES DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: 03/2012)
Advogados: CENILDA GIBIN ROELES FERRI
Data de Publicação: 29/05/2017
Data da Sessão: 26/04/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1602/2017
Data de Trânsito em Julgado: 23/06/2017

Ementa

EMENTA. Admissão de Pessoal. Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense. Concurso Público. Edital n.º 003/2012. 2. Objeções do Ministério Público quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Requerimento do Parquet de instrução analítica do expediente. Manifestação alternativa pela negativa de registro do ato de pessoal, caso não acatada a demanda. 3. Legalidade e registro, conforme jurisprudência.

Decisão na Íntegra