Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/07/2019 publicada no DETC nº 2099, em 15/07/2019, sobre o processo 52214/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados ADAIR DOS SANTOS, ADOLFO FLORENCIO PREIS, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1802/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADAIR DOS SANTOS, ADOLFO FLORENCIO PREIS, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2019
Ementa
EMENTA: Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Poder Legislativo municipal. Diárias. Exercício de 2014. Conversão em ressalva dos valores devolvidos ao erário. Irregularidade quanto às quantias não ressarcidas. Determinação de restituição de valores.
Decisão na Íntegra