Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2356, em 07/08/2020, sobre o processo 359055/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, FERNANDO LOPES DE SIQUEIRA, GRABIN OBRAS E SERVICOS URBANOS - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1800/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, FERNANDO LOPES DE SIQUEIRA, GRABIN OBRAS E SERVICOS URBANOS - EIRELI e outros.
Advogados: DANIEL BOGO , ISRAEL BOGO , RAFAEL BOGO
Data da Sessão: 27/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/09/2020
Ementa
EMENTA: Representação da Lei 8.666/93 ? Revogação da licitação ? Perda de objeto ? Encerramento e arquivamento.
Decisão na Íntegra