Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2018 publicada no DETC nº 1764, em 09/02/2018, sobre o processo 312302/17, de CONSULTA do FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados AUREA CECILIA DA FONSECA e FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 180/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AUREA CECILIA DA FONSECA e FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU
Advogados: GUSTAVO OSVALDO DE LEÓN FERRAZ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2018
Ementa
Ementa: Consulta. Aplicabilidade do valor do salário mínimo municipal às aposentadorias e pensões. Conhecimento e resposta nos termos da fundamentação. 1. Trata-se de processo de Consulta formulada por Foz Previdência, subscrita por Áurea Cecília da Fonseca, Diretora Superintendente, na qual indagou-se:
Decisão na Íntegra