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Acórdão 18/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/01/2022 publicada no DETC nº 2700, em 31/01/2022, sobre o processo 12668/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados MUNICIPIO DE MARINGA, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URB., GESTAO, COLETA, TRANSP., TRAT. E DISPOSICAO FINAL ADEQ. DE RESID. SOLID. E EFLUENTES DO ESTADO DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 18/2022-Tribunal Pleno
Processo: 12668/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICIPIO DE MARINGA, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URB., GESTAO, COLETA, TRANSP., TRAT. E DISPOSICAO FINAL ADEQ. DE RESID. SOLID. E EFLUENTES DO ESTADO DO PARANA e outros.
Advogados: CAMILLO KEMMER VIANNA , RENATO GALVÃO CARRILLO , RENATO GALVÃO CARRILLO
Data de Publicação: 31/01/2022
Data da Sessão: 26/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2700/2022

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Chamamento Público nº 01/2021. Presença do elemento da verossimilhança em virtude das alegações de que o edital estaria maculado por diversas irregularidades que restringiram, de modo indevido, o número de participantes aptos a manifestarem interesse na apresentação dos estudos, bem como deixou de disponibilizar informações públicas imprescindíveis para a realização dos estudos. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Decisão na Íntegra