Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/02/2021 publicada no DETC nº 2478, em 15/02/2021, sobre o processo 756020/20, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 18/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/04/2021
Ementa
Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Auditoria. Fundação Araucária. Quadro de pessoal. Ausência de lei de criação de empregos públicos permanentes e de livre provimento e exoneração, bem como de funções e gratificações da instituição. Recomendação. Homologação. 1. Trata-se de processo de homologação de recomendações oriundas de relatório de auditoria (peça n° 3) encaminhado pela 7ª Inspetoria de Controle Externo, em decorrência de fiscalização realizada na Fundação Araucária, no período de 01/01/2020 a 30/06/2020, relativamente à análise da gestão de pessoas na instituição, considerando a avaliação do quadro de pessoal e da folha de pagamento. Conforme consta do relatório, a fiscalização, exercida em cumprimento às atribuições institucionais definidas na Portaria n°
Decisão na Íntegra