Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 119931/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE tendo como interessados AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, CRISTIANE RIBAS RADETZKI, ELCIO LUIZ ZIMMERMANN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 176/2009. (Número SIT: 11904)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1799/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, CRISTIANE RIBAS RADETZKI, ELCIO LUIZ ZIMMERMANN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 176/2009. (Número SIT: 11904))
Advogados: VALDECIR ROMAO JUNIOR , ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA , Alexandre Júnior Reis , Alexandre Júnior Reis , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JULIANO GREGORIO DA SILVA , MAITE FROES GERCHEVSKI , MANUELA TOPPEL PORTES , PAULO HENRIQUE GONCALVES , RAFAEL PEREIRA DE ARAUJO NASCIMENTO
Data da Sessão: 26/06/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/08/2023
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício financeiro de 2012. Irregularidade em decorrência de divergência entre conta cadastrada no SIT e conta de liquidação de débitos. Ressalva. Irregularidades formais.
Decisão na Íntegra