Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2599, em 10/08/2021, sobre o processo 426260/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE LARANJAL tendo como interessados JOAO ELINTON DUTRA e MUNICÍPIO DE LARANJAL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1799/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOAO ELINTON DUTRA e MUNICÍPIO DE LARANJAL
Data da Sessão: 26/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/09/2021
Ementa
EMENTA: Certidão Liberatória ? Insubsistência das pendências indicadas pela CGM e pela CMEX ? Deferimento.
Decisão na Íntegra