Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 302216/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS, LUIZ ROBERTO PUGLIESE, MARIA CRISTINA GIOCONDO PUGLIESE e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1798/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS, LUIZ ROBERTO PUGLIESE, MARIA CRISTINA GIOCONDO PUGLIESE e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data da Sessão: 26/06/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/08/2023
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Regularidade com ressalvas. Inocorrência de Terceirização. Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Infração aos arts. 18 e 19 da LRF. Aplicação do art. 24 da LINDB. Instrução Normativa 56/2011 contemporânea ao Convênio.
Decisão na Íntegra