Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2360, em 13/08/2020, sobre o processo 347960/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, RICARDO RADOMSKI e SIRLEI DE LURDES PERI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1792/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, RICARDO RADOMSKI e SIRLEI DE LURDES PERI
Advogados: CAROLINA SEQUINEL
Data da Sessão: 27/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/09/2020
Ementa
Recurso de Agravo. Decisão que nega seguimento à Representação. Insubsistência das alegações. Fragilidade do conjunto fático-probatório. Manutenção.
Decisão na Íntegra