Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/02/2019 publicada no DETC nº 2000, em 14/02/2019, sobre o processo 270448/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, MAGNA DE OLIVEIRA e RENATO FREITAS DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 179/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, MAGNA DE OLIVEIRA e RENATO FREITAS DA SILVA
Advogados: ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/03/2019
Ementa
Existência de déficit financeiro na fonte 001 ? recursos livres. Atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro semestre do exercício de 2016. Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Regularidade das contas. Ressalvas. Multa.
Decisão na Íntegra