Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2600, em 11/08/2021, sobre o processo 799492/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012. (Número SIT: 11166)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1788/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMAR DA SILVA, CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012. (Número SIT: 11166))
Advogados: GÉSSICA PAOLA SANDRIN , ANDRE LUIZ SBERZE , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI
Data da Sessão: 26/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Município de Itaipulândia. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Despesas não comprovadas. Irregularidade das contas. Devolução parcial dos recursos. Multas. Ressalvas. Recomendação. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual. I - RELATÓRIO VOTO VENCEDOR (CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA) Trata-se de prestação de contas de transferência voluntária de recursos do Município de Itaipulândia para o Instituto Brasil Melhor - IBM, CNPJ
Decisão na Íntegra