Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/04/2016 publicada no DETC nº 1360, em 17/05/2016, sobre o processo 999579/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA tendo como interessados ANTONIO CARLOS PIAZENTIN DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA e JOÃO VALCELIR FERREIRA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1788/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO CARLOS PIAZENTIN DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA, JOÃO VALCELIR FERREIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/06/2016
Ementa
Recurso de revista. Remuneração de agentes políticos acima do valor devido. Exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado n.º 06-TC. Pelo conhecimento e provimento parcial, quanto ao item que trata exclusivamente do exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado n.º 06 ? TCE/PR, mantendo-se hígido os seus demais termos.
Decisão na Íntegra