Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/04/2015 publicada no DETC nº 1115, em 08/05/2015, sobre o processo 101810/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU tendo como interessados CLAUDINEI COSTA, GERSON CECCON, JOSE ARI NUNES, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1788/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI COSTA, GERSON CECCON, JOSE ARI NUNES e outros.
Data de Publicação: 08/05/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1115/2015
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2016
Ementa
Representação ? Irregularidades em procedimento licitatório ? Procedência parcial ? Previsão de requisito de habilitação ilegal no edital ? Concessão indevida de novo prazo à empresa participante do certame para a apresentação de certidão negativa de falência e concordata válida ? Aplicação de multa administrativa aos responsáveis pelas irregularidades identificadas.
Decisão na Íntegra