Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/07/2012 publicada no AOTC nº 439, em 09/07/2012, sobre o processo 353280/12, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA da MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como interessados OSMAR RICKLIe MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1787/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ e OSMAR RICKLI
Data de Publicação: 09/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 439/2012
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2012
Ementa
Certidão Liberatória. Informação da DCM: pendências na agenda de obrigações ? ausência de entrega do SIM-AP superada na data da sessão. DAT e DEX: pelo deferimento. DIJUR: ausência de entrega de processos de admissão de pessoal desde 2002. MPjTC: não apto em virtude das manifestações da DCM e da DIJUR. VOTO do Relator: excepcionalmente, pelo DEFERIMENTO da certidão.
Decisão na Íntegra