Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/04/2015 publicada no DETC nº 1110, em 30/04/2015, sobre o processo 26103/15, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1786/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/05/2015
Ementa
Homologação de ICMS. Reedição dos índices definitivos pelo Decreto n° 12.729/14, para o exercício de 2015.
Decisão na Íntegra