Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2834, em 15/09/2022, sobre o processo 521510/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1783/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA
Data da Sessão: 29/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/10/2022
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Jacarezinho. Exercício de 2018. Excesso de gastos de pessoal. Apresentação de dados que não evidenciam a redução de despesas na forma prevista no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Manutenção da recomendação de irregularidade e multa. Recurso não provido.
Decisão na Íntegra