Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/07/2012 publicada no AOTC nº 441, em 11/07/2012, sobre o processo 92247/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE tendo como interessados CARLOS ALBERTO VIZZOTTO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1783/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS ALBERTO VIZZOTTO e MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 11/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 441/2012
Data de Trânsito em Julgado: 13/10/2014
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da SEED. Exercício de 2008/2009. DAT pela regularidade com inscrição de saldo ? MPjTC, por diligência ao órgão repassador, para que ateste a correta aplicação ? Voto ? Pela regularidade das contas e Inscrição na DAT do saldo reprogramado.
Decisão na Íntegra