Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2832, em 13/09/2022, sobre o processo 819935/19, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados ACACIO SECCI, BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICIPIO DE ASSAI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1782/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ACACIO SECCI, BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICIPIO DE ASSAI
Data da Sessão: 29/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/10/2022
Ementa
Denúncia. Dispositivos que autorizavam o recebimento de honorários sucumbenciais por servidores comissionados. Reconhecimento de inconstitucionalidade de referidos dispositivos ? Acórdão n. 79/22 ? Tribunal Pleno. Procedência parcial, sem aplicação de sanção, com encaminhamento à CGF, em relação ao exercício da representação judicial por servidores comissionados.
Decisão na Íntegra