Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/07/2021 publicada no DETC nº 2594, em 03/08/2021, sobre o processo 417210/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como interessados MARI TEREZINHA DA SILVA e MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1782/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARI TEREZINHA DA SILVA e MUNICÍPIO DE GOIOXIM
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/08/2021
Ementa
Certidão Liberatória. Restrição quanto ao limite das operações de crédito-financiamentos saneada no curso da instrução. Surgimento de pendência na Agenda de Obrigações relativa ao Módulo SIAP folha de pagamento mês 06/21. Situação isolada e pontual, de natureza formal. Observância dos demais requisitos, inclusive, os indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pandemia decorrente da COVID19. Risco de dano reverso. Deferimento.
Decisão na Íntegra