Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/04/2016 publicada no DETC nº 1354, em 09/05/2016, sobre o processo 147223/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA tendo como interessados BERENICE MICHEL DE LARA OLIVEIRA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1777/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BERENICE MICHEL DE LARA OLIVEIRA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/05/2016
Ementa
EMENTA. Ato de inativação. Desistência da aposentadoria e retorno à ativa antes de seu registro no Tribunal de Contas. Possibilidade. Inexistência de ato a ser apreciado por esta Corte. Encerramento e arquivamento do feito.
Decisão na Íntegra