Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/07/2012 publicada no AOTC nº 451, em 25/07/2012, sobre o processo 145190/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE TOLEDO tendo como interessados JOSE CARLOS SCHIAVINATOe JOSE CARLOS SCHIAVINATO tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1777/2012-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE TOLEDO e JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Advogados: MILTON ENDLER
Data de Publicação: 25/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 451/2012
Data de Trânsito em Julgado: 13/08/2012
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. Escopo de análise definido na Instrução Normativa n. º 63/2011 - TCEPR. Opinativos uniformes. Artigo 16, I, Lei Complementar n. º 113/2005. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra