Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/07/2018 publicada no DETC nº 1864, em 13/07/2018, sobre o processo 264087/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPO LARGO tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPO LARGO, JOSE LUIZ RIVABEM, KARL HORST HEINRICHS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1772/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPO LARGO, JOSE LUIZ RIVABEM, KARL HORST HEINRICHS e outros.
Advogados: HEITOR OTÁVIO DE JESUS LOPES , IVO CEZARIO GOBBATO DE CARVALHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2018
Ementa
ESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. FALHAS FORMAIS. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO. 01. Ata da Assembleia Geral de Acionistas. Ausência de documento com assinatura de acionistas. Apresentação de publicação do documento. Ausência de indícios de falhas materiais, má-fé ou desvio de recursos. Companhia com atividades encerradas e baixa do CNPJ. Formalismo moderado. Ressalva. 02. Autenticação do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário pela Junta Comercial do Estado do Paraná. Documento ausente. Registro feito por sistema eletrônico. Sistema Público de Escrituração Digital ? Sped. Exigência atendida. Regularidade. 03. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra