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Acórdão 1771/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 686092/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1771/2022-Tribunal Pleno
Processo: 686092/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL
Data de Publicação: 12/09/2022
Data da Sessão: 29/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2831/2022
Data de Trânsito em Julgado: 05/10/2022

Ementa

Recurso de Revista. Pelo não provimento do recurso. Manutenção da decisão recorrida.

Decisão na Íntegra