Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2597, em 06/08/2021, sobre o processo 242590/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1766/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO
Advogados: EDMAR CALOVI
Data da Sessão: 19/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/08/2021
Ementa
Representação. Ausência de alternância no Controle Interno Municipal. Comprovação de medidas adotadas pela gestora a fim de sanar a irregularidade. Improcedência. Determinação.
Decisão na Íntegra