Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/04/2016 publicada no DETC nº 1351, em 04/05/2016, sobre o processo 162624/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados DELCI MARIA BRANDÃO ZANOTELLI, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 44/2012. (Número SIT: 9765)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1765/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DELCI MARIA BRANDÃO ZANOTELLI, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 44/2012. (Número SIT: 9765))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalva. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra