Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/04/2016 publicada no DETC nº 1351, em 04/05/2016, sobre o processo 33678/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE FIGUEIRA tendo como interessados MUNICÍPIO DE FIGUEIRA e VALDIR GARCIA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1764/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE FIGUEIRA e VALDIR GARCIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2016
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Figueira. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Expedição de alerta.
Decisão na Íntegra