Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 1762/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2592, em 30/07/2021, sobre o processo 58027/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados FABIANO ALVES MACIEL, GLAUCO MACHADO REQUIÃO, IGOR SILVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1762/2021-Tribunal Pleno
Processo: 58027/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIANO ALVES MACIEL, GLAUCO MACHADO REQUIÃO, IGOR SILVEIRA e outros.
Advogados: LUIZ GUILHERME LEITE , MABEL VIANA DOS SANTOS BRAIANO , PRISCILA SERRA MARCONDES DE SOUZA
Data de Publicação: 30/07/2021
Data da Sessão: 19/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2592/2021
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2021

Ementa

Recursos de Revista. Acórdão que julgou parcialmente procedente representação da Lei n.º 8.666/93. Dispensa de licitação para aquisição de máscaras de proteção destinadas ao combate à pandemia COVID-19. Irregularidades. Quantitativos superestimados e sobrepreço. Não afastamento dos vícios identificados em sede instrutória. Decisão mantida. Recursos conhecidos e não providos.

Decisão na Íntegra