Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2091, em 03/07/2019, sobre o processo 496802/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados ENOS DIAS DE GODOY JUNIOR e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1761/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ENOS DIAS DE GODOY JUNIOR e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/07/2019
Ementa
Representação da lei nº 8.666/93. Inadequação da modalidade licitatória. Pregão presencial destinado a formar registro de preços para construção de cobertura de barracão. Revogação do edital pela Administração. Perda superveniente do objeto.
Decisão na Íntegra