Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2018 publicada no DETC nº 1763, em 08/02/2018, sobre o processo 633628/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE REBOUÇAS tendo como interessados LUIZ EVERALDO ZAK e MUNICÍPIO DE REBOUÇAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 176/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ EVERALDO ZAK e MUNICÍPIO DE REBOUÇAS
Advogados: JETSON JOSIAS SZRAJIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/03/2018
Ementa
EMENTA: Pedido de Rescisão. Ausência de ilegalidade, favorecimento ou má-fé. Contas regulares com ressalva. Procedência parcial.
Decisão na Íntegra