Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 338720/15, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1758/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Advogados: EMERSON GABARDO , GUILHERME DE SALLES GONCALVES , PAULA REGINA BERNARDELLI , THIAGO PRIESS VALIATI
Data da Sessão: 29/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2022
Ementa
Recurso de revisão fundado em alegada divergência jurisprudencial e alegada violação a expressa disposição legal ? Pressupostos recursais não demonstrados ? Não conhecimento do recurso.
Decisão na Íntegra