Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/04/2017 publicada no DETC nº 1587, em 08/05/2017, sobre o processo 275166/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JAIME CARLOS BRUM, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1758/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JAIME CARLOS BRUM, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/06/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA - COHAB, exercício de 2011. Julgamento pela IRREGULARIDADE em razão da ausência da Relação analítica, completa, dos bens componentes do Ativo Imobilizado e do Intangível, a que se referem os incisos IV e VI, do art. 179, da Lei nº 6.404/76, devendo a totalização conferir com o demonstrado no Balanço Patrimonial e, também, em decorrência da ausência da Cópia da Ata da Assembleia Geral de Acionistas que deliberou sobre as Demonstrações Financeiras do exercício de competência da prestação de contas, no caso de já ter ocorrido. Com aplicação de MULTAS.
Decisão na Íntegra