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Acórdão 1755/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2591, em 29/07/2021, sobre o processo 207330/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1755/2021-Tribunal Pleno
Processo: 207330/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAMILA PAULA BERGAMO, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e outros.
Data de Publicação: 29/07/2021
Data da Sessão: 19/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2591/2021
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2021

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Anulação do certame. Arquivamento.

Decisão na Íntegra